Termos de Serviço

• Plataforma: o ChapaLimpa e todos os seus recursos web, móvel e integrações.
• Organização: a conta empresarial que agrupa unidades (filiais), membros e dados operacionais.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse a plataforma com credenciais, inclusive em modo quiosque.
• Conteúdo do Cliente: os dados e materiais inseridos ou gerados pela Organização na plataforma.
• Assinatura: o plano contratado, com a periodicidade e o preço aplicáveis.

O ChapaLimpa é um software como serviço (SaaS) para gestão operacional de equipes em uma ou mais unidades. Entre os recursos disponíveis, conforme o plano, estão: checklists com evidência fotográfica, geolocalização e leituras; controle de acesso por papéis; módulo financeiro com ingestão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) e contas a pagar; impressão de etiquetas; painel de cozinha; modo quiosque; recursos opcionais de inteligência artificial; e aplicativo móvel.

Podemos evoluir, adicionar ou descontinuar funcionalidades ao longo do tempo. Alterações que reduzam de forma relevante funcionalidades essenciais do plano contratado serão comunicadas previamente.

Para usar a plataforma, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O uso destina-se a maiores de 18 anos ou a quem esteja autorizado a agir em nome da Organização.

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais, do PIN de quiosque e dos dispositivos, e por todas as atividades realizadas na sua conta. Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

O administrador da Organização é responsável por gerir membros e permissões e por garantir que cada usuário utilize a plataforma de acordo com estes Termos.

Oferecemos um período de teste gratuito de 14 dias. Ao final do teste, para continuar utilizando a plataforma, é necessário contratar um plano.

Os planos podem ser cobrados por unidade, por usuário ou em valor fixo, conforme a modalidade contratada, de forma recorrente. A cobrança é processada pela Stripe; ao contratar, você autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento informado.

A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço então vigente, até que seja cancelada. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias e passam a valer no ciclo seguinte.

Mudanças de plano: upgrades entram em vigor imediatamente, com cobrança proporcional (pro rata); downgrades passam a valer no ciclo seguinte.

Em caso de falha no pagamento, iniciamos um processo de recuperação (com novas tentativas e avisos) por um período de tolerância. Persistindo a inadimplência, o acesso pode ser suspenso ou limitado a somente leitura, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Os preços não incluem tributos que sejam de responsabilidade do Cliente.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago, mantendo-se o acesso até lá. Após o término, o acesso pode ficar limitado a somente leitura por um período, para que você exporte os seus dados.

Salvo disposição legal em contrário, os valores de ciclos já iniciados não são reembolsados proporcionalmente, pois o período de teste gratuito permite avaliar a plataforma antes da contratação.

Se o Cliente for consumidor e a contratação ocorrer fora do estabelecimento (pela internet), aplica-se o direito de arrependimento em até 7 dias a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Ao usar a plataforma, você se compromete a não:

• violar a lei, direitos de terceiros ou estes Termos;
• inserir dados de terceiros sem base legal, autorização ou fundamento adequado;
• tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização, ou burlar mecanismos de segurança;
• realizar engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar a plataforma sem autorização;
• sobrecarregar, interferir ou prejudicar a infraestrutura ou o funcionamento do serviço;
• utilizar a plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou abusiva.

O descumprimento pode acarretar suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

O Conteúdo do Cliente é e permanece de titularidade da Organização. Você nos concede uma licença limitada para hospedar, processar e exibir esse conteúdo apenas na medida necessária para prestar o serviço, operá-lo, protegê-lo e cumprir a lei.

A Organização é responsável pela licitude do Conteúdo do Cliente, inclusive por ter base legal para tratar dados de seus colaboradores e de terceiros, e por informá-los quando necessário. Em relação a esses dados, atuamos como operador, nos termos da Política de Privacidade.

Você declara que possui os direitos e as autorizações necessárias sobre o conteúdo que insere na plataforma.

O módulo financeiro permite receber notas fiscais eletrônicas (NF-e) e realizar a manifestação do destinatário perante a SEFAZ. Para isso, a Organização faz o upload do seu certificado digital A1 (único tipo suportado, por ser compatível com o uso em nuvem) e nomeia e autoriza a ChapaLimpa a atuar como sua representante e mandatária, exclusivamente para consultar a SEFAZ e transmitir manifestações e consultas de documentos fiscais em seu nome, mediante o uso do certificado.

A Organização é a única responsável por: manter um certificado digital válido, vigente e não revogado; conferir os dados, valores, alíquotas e o enquadramento fiscal aplicáveis; e por suas decisões de manifestação (confirmação, desconhecimento, operação não realizada) e pelas demais obrigações fiscais, contábeis e tributárias. Caso o certificado expire, seja revogado ou tenha a senha alterada, a ingestão de documentos é interrompida até a sua atualização.

O ChapaLimpa é uma ferramenta tecnológica e não realiza cálculo de tributos nem presta serviços de contabilidade, consultoria fiscal, tributária ou jurídica; os resultados e relatórios têm caráter de apoio e não substituem a orientação de um profissional habilitado. Guardamos o certificado e a sua senha de forma cifrada, utilizando-os apenas para as finalidades autorizadas. Você pode remover o certificado a qualquer momento, o que interrompe as consultas. Não garantimos a disponibilidade, a integridade ou a tempestividade dos serviços e dados da SEFAZ, que são de responsabilidade do órgão público e estão fora do nosso controle e de qualquer nível de serviço.

Os recursos de inteligência artificial são opcionais e ativados por escolha da Organização. Os resultados são gerados automaticamente, têm caráter auxiliar e podem conter imprecisões; devem ser revisados por uma pessoa antes de qualquer decisão. Não substituem julgamento profissional nem constituem garantia de conformidade. A Organização pode desativar esses recursos a qualquer momento.

A plataforma, o software, a marca "ChapaLimpa", os layouts, textos e demais elementos são de titularidade da DELIVERY TECH LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual, apenas concedem uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência da assinatura.

Se você nos enviar sugestões ou feedback, poderemos utilizá-los livremente para aprimorar a plataforma, sem que isso gere qualquer obrigação a você.

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas o serviço é prestado "no estado em que se encontra" e pode sofrer interrupções por manutenção, falhas técnicas, eventos de terceiros ou força maior. Salvo acordo específico por escrito, não há garantia de nível de serviço (SLA) ou de disponibilidade ininterrupta.

O suporte é prestado pelos canais informados na plataforma, em especial pelo e-mail suporte@chapalimpa.com.br.

A plataforma integra-se a serviços de terceiros (por exemplo, provedores de login, meios de pagamento, armazenamento em nuvem, envio de notificações, SEFAZ e mapas). O uso desses serviços pode estar sujeito aos termos e políticas dos respectivos provedores. Não somos responsáveis por indisponibilidades, atos ou omissões de terceiros fora do nosso controle.

A plataforma fornece indicadores e registros de natureza observacional e de apoio à gestão; eles não constituem, por si sós, garantia de conformidade legal, sanitária, fiscal ou trabalhista da Organização. A responsabilidade pela operação e pelo cumprimento das obrigações da Organização é dela.

Na máxima extensão permitida pela lei, não oferecemos garantias de que a plataforma atenderá a todas as suas necessidades específicas ou de que funcionará livre de erros ou interrupções.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a nossa responsabilidade total decorrente ou relacionada ao uso da plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de receita, ou por prejuízos decorrentes de fatos de terceiros, de uso indevido da plataforma ou de indisponibilidade de serviços externos.

Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos que a legislação assegure de forma inderrogável, em especial ao consumidor (CDC) e aos titulares de dados (LGPD).

Você concorda em nos indenizar por perdas e danos decorrentes do uso indevido da plataforma, da violação destes Termos ou da lei, ou da inserção de conteúdo em desacordo com direitos de terceiros ou com a legislação aplicável.

Estes Termos vigoram enquanto você utilizar a plataforma. Qualquer das partes pode encerrar a relação conforme aqui previsto. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de determinação legal ou de risco à segurança.

Encerrada a relação, cessa a licença de uso. Disponibilizaremos um período razoável para que você exporte o Conteúdo do Cliente; após esse prazo, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória (por exemplo, documentos fiscais e registros de auditoria).

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em relação aos dados que a Organização insere para conduzir a sua operação, a Organização atua como controladora e o ChapaLimpa como operador, tratando esses dados conforme as instruções da Organização e a legislação.

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais usuais. O uso continuado após a vigência das alterações representa concordância com a nova versão; se não concordar, você pode encerrar a sua conta.

As comunicações relativas ao serviço podem ser feitas por meios eletrônicos, incluindo avisos na plataforma e e-mails enviados ao endereço cadastrado. É sua responsabilidade manter os seus dados de contato atualizados.

As partes comprometem-se a cumprir a legislação anticorrupção aplicável, incluindo a Lei nº 12.846/2013, abstendo-se de praticar, direta ou indiretamente, atos lesivos à administração pública ou que configurem corrupção, fraude ou suborno em razão destes Termos.

Você não pode ceder estes Termos sem o nosso consentimento; podemos cedê-los em caso de reorganização societária. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A nossa tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia de direitos. Estes Termos, com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto. Nenhuma parte responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir controvérsias, ressalvado, quando o Cliente for consumidor, o foro do seu domicílio, nos termos da legislação consumerista.

DELIVERY TECH LTDA — CNPJ 67.270.099/0001-12. Rua São Luiz, nº 311, Bairro Santana, Porto Alegre/RS, CEP 90.620-170. E-mail: contato@chapalimpa.com.br. Suporte: suporte@chapalimpa.com.br.